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| Título: | 0141100-13.2004.5.01.0013 - DOERJ 12-02-2008 |
| Data de Publicação: | 12/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53889 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, "... IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PANE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 71 DA LEI 8666.93)" -SÚMULA 331, C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:04:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:04:32 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01411001320045010013#12-02-2008.pdf | 268,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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