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| Título: | 0115901-69.2004.5.01.0342 - DOERJ 07-07-2008 |
| Data de Publicação: | 07/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53781 |
| Ementa: | I. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É ASSEGURADO PARA OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E PODE ATÉ MESMO SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, COMO DISPÕE O ART. 790, § 3° DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.537/02. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N° 1.060/50 E N° 5.584/70) NÃO FOI SUPERADA PELO ART. 5°, LXXIV DA CF. ESTÁ, ANTES, DENTRO DO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO QUE DESEJA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. 2. TRATA-SE DE BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, EXATAMENTE COMO SE AFIGURA NESTE CASO. 3. DOU PROVIMENTO AGRAVO PARA, RECONHECENDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQÜENTEMENTE, DESTRANCAR O APELO. II. DO RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL 1. O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE A AÇÃO TERIA SIDO PROPOSTA DEPOIS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 7°, XXIX DA CR/88. 2. VIGIA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O QUAL PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS EM SE TRATANDO DE PLEITOS RELATIVOS A REPARAÇÕES CIVIS (ART. 206, §3°, V) AÇÕES PESSOAIS. 3. O PRAZO TRABALHISTA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AQUELAS AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA COMUM QUANDO ESTA ERA RECONHECIDAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM SE ADMITINDO TAL HIPÓTESE, ESTAR-SE-IA DEITANDO FORA UM DOS PRINCÍPIOS BASILARE S DO DIREITO, QUAL SEJA, O DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. COM EFEITO, SURPREENDER-SE-IAM MILHARES DE DEMANDANTES AO PERCEBEREM QUE, POR UMA ALTERAÇÃO JURÍDICO-LEGISLATIVA, SUAS PRETENSÕES ESTARIAM IMEDIATAMENTE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. A APENAÇÃO SERIA DUPLA PELOS EFEITOS RESULTANTES DO ACIDENTE EM SI E PELA ATUAÇÃO DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. 5. NESSE SENTIDO, MERECE TRANSCRIÇÃO UM TRECHO DA EMENTA DO ACÓRDÃO DO CC 7.204, JULGADO EM 2005 PELO STF EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA: "A NOVA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM TRÂMITE PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE QUE PENDENTES DE JULGAMENTO DE MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO. QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÃO DE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. A MEDIDA SE IMPÕE, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUEM A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS SISTEMAS RECURSAIS, ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS NÃO GUARDAM EXATA CORRELAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO-MOR DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, PODE E DEVE, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS SUAS DECISÕES, COM A DELIMITAÇÃO PRECISA DOS RESPECTIVOS EFEITOS, TODA VEZ QUE PROCEDER A REVISÕES DE JURISPRUDÊNCIA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA EEX RATIONE MATERIAE. O ESCOPO É PRESERVAR OS JURISDICIONADOS DE ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS QUE OCORRAM SEM MUDANÇA FORMAL DO MAGNO TEXTO." 6. EM SÍNTESE, É IMPERIOSO CONCLUIR QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER A DO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 2004 E A TRABALHISTA PARA AQUELAS INICIADAS POSTERIORMENTE. 7. NESTE DIAPASÃO, CONSIDERANDO-SE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO JÁ VIGIA O NOVO CÓDIGO CIVIL, É DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO NELE PREVISTA. 8. ASSIM, TENDO O RECLAMANTE RESPEITADO O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER PRONUNCIADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:03:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:03:25 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01159016920045010342#07-07-2008.pdf | 259,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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