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Data de Publicação
- 64751 2014
Órgão Julgador
- 7580 Quarta Turma
- 6986 Terceira Turma
- 6889 Sétima Turma
- 6841 Segunda Turma
- 6621 Quinta Turma
- 6430 Primeira Turma
- 6271 Oitava Turma
- 6072 Décima Turma
- 5501 Sexta Turma
- 4894 Nona Turma
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Relator / Redator designado
- 1664 Valmir De Araujo Carvalho
- 1561 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 1427 Sayonara Grillo Coutinho
- 1371 Tania da Silva Garcia
- 1338 Mario Sergio Medeiros Pinheiro
- 1319 Angela Fiorencio Soares da Cunha
- 1315 Rosana Salim Villela Travesedo
- 1310 Mery Bucker Caminha
- 1280 Giselle Bondim Lopes Ribeiro
- 1279 Rildo Brito
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Tipo de Processo