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  • CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, III DO TST. DESERÇÃO DO APELO. Com efeito, verifica-se que a condenação solidária autoriza o aproveitamento de uma das reclamadas do depósito recursal efetuado pela outra, consoante entendimento firmado na Súmula nº 128, III do TST. Não observou a agravante, contudo, que não restou atendido o segundo requisito, uma vez que, no presente caso, a empresa que efetuou o recolhimento pleiteia a sua exclusão na lide. Assim, a ausência desse depósito, que tem por escopo assegurar a execução, configura a deserção do apelo da primeira ré. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  • MANDATO TÁCITO. APUD ACTA. O mandato tácito ou apud acta é aceito na Justiça do Trabalho, estando previsto no § 3º do art. 791, da CLT. Sendo assim, deve ser conhecido o recurso ordinário subscrito por advogado que compareceu à audiência representando a parte. Agravo de Instrumento provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, §1o, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 8o, 2, H, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO SISTEMA JUDICIAL INERENTE AOS DIREITOS HUMANOS. 01. A ampliação das possibilidades discursivas e da capacidade argumentativa das partes é fundamental para a legitimação das decisões judiciais e tão relevante quanto as técnicas que visam estabelecer a celeridade. 02. Embora o art. 518, §1o, do CPC, objetive trazer efetividade ao princípio da celeridade, tal norma não se aplica ao Processo do Trabalho. Isto porque a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769, da CLT, somente é permitida nos casos em que há omissão na CLT, o que não se configura no caso, visto que a legislação especial tem regras próprias relativas ao recebimento dos recursos (art. 893 e seguintes). Ademais, como o §1o, do art. 518, do CPC, é taxativo - já que trata da -apelação- e de súmulas do -STF- e do -STJ- -, a utilização de analogia restritiva ao direito de recorrer violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5o, LIV e LV, da CRFB). Ainda que assim não fosse, a hipótese dos autos não trata apenas da mera aplicação da Súmula no 331, do C. TST, ao caso concreto. Existe questão fática relativa à culpa da segunda ré, tomadora de serviços, com relação à fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 03. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada pelo Brasil pelo Decreto no 678, de 06 de novembro de 1992, estabelece como garantia judicial intrínseca aos direitos humanos a regra segundo a qual durante o processo toda pessoa tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior (art. 8o, 2, h). Agravo de instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-I, do C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Como a r. sentença foi publicada em 13 de junho de 2012 (quarta-feira), o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário findou-se em 21 de junho de 2012 (quinta-feira). No entanto, de acordo com o Ato no 42 de 2012, deste E. TRT, houve suspensão do expediente interno e externo, assim como dos prazos processuais, nas unidades judiciárias do TRT localizadas no Município do Rio de Janeiro nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012. Desta forma, os prazos foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, dia 25 de junho de 2012 (segunda-feira), justamente a data de interposição do recurso ordinário do reclamante. Destarte, tempestivo o apelo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.
  • MANDATO TÁCITO. APUD ACTA. O mandato tácito ou apud acta é aceito na Justiça do Trabalho, estando previsto na Súmula no 164, do C. TST. Sendo assim, deve ser conhecido o recurso ordinário subscrito por advogado que compareceu à audiência representando a parte. Agravo de Instrumento provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo quando a parte agravante não traslada peças essenciais à sua formação. A teor do que dispõe o artigo 897, § 5º, I, da CLT, é dever das partes zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. A resolução Administrativa nº 1.418 do TST é inaplicável aos agravos interpostos perante as Varas de Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. O prazo para a interposição de recurso ordinário das decisões definitivas e terminativas dos juízos de primeiro grau é de 08 (oito) dias, nos termos do art. 895, I, da CLT. Publicada em 25 de março de 2013, apreciou os embargos, e, protocolizado o recurso ordinário em 02 de abril de 2013 pelo sistema E-DOC, não há que se falar em intempestividade.
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