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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO COMPROVADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Tendo a comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal ocorrido após o término do prazo recursal, não há como se conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, com fulcro no art. 789, § 1º, da CLT e no entendimento expresso na Súmula nº 245 do C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não instruído com qualquer das peças obrigatórias previstas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT c/c item III da Instrução Normativa nº 16/99 do C.TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não instruído as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 518, § 1º, CPC. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho, não é cabível a utilização subsidiária do artigo 518, § 1º, do CPC, para trancar Recurso Ordinário contra decisão que julgou a lide, com base em entendimento sumulado do C.TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Estando a parte Autora assistida por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, devendo ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia, do causídico, aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com o honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do Juízo, que pode condicioná-la ao exame dos demais elementos de convicção presentes nos autos.
  • Agravo de Instrumento. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em sede de execução. Inadequação. Dentre os requisitos autorizadores da aplicação do princípio da fungibilidade, há o da ocorrência de dúvida razoável quanto ao recurso que deve ser interposto, capaz de afastar a hipótese de erro grosseiro. Recurso Ordinário não é a via eleita para atacar decisões proferidas na execução.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Estando a parte autora assistida por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, devendo ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia, do causídico, aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com o honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do juízo, que pode condicioná-la ao exame de dos demais elementos de convicção presentes nos autos.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EFEITOS SOBRE O PRAZO. Os Embargos de Declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do Recurso subsequente, cujo prazo deve, nessas circunstâncias, ser computado da data da publicação da r.Sentença principal.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE TRASLADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, trata das peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. Ausentes quaisquer dos documentos ali elencados, não se conhecerá do apelo, por insuficiência de traslado.
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