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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme iterativa jurisprudência do C. TST, somente na reiteração de embargos de declaração procrastinatórios é que o recolhimento da multa configura pressuposto de admissibilidade de recurso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com peças necessárias (Instrução Normativa nº 16 de 2000, do C. TST).
  • DESERÇÃO. Consoante o disposto no § 7º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, incumbe ao agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretende destrancar, sob pena de deserção.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÂO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento cujas peças não foram declaradas autênticas pelo patrono.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS Não se conhece de agravo de instrumento quando não atendido requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no item I, do 5º, do art. 897, da CLT, no que concerne à ausência das peças indispensáveis à sua formação.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inexiste nos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pelo reclamante à advogada signatária do agravo de instrumento. Desatendido pressuposto de existência e constituição válida do recurso, não há como conhecê-lo, em face da irregularidade de representação processual do autor.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST, quando opostos embargos de declaração por qualquer uma das partes, o prazo recursal somente não é interrompido quando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, quais sejam tempestividade e representação processual, são desatendidos.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com peça indispensável à sua formação, a teor do disposto no parágrafo 5º, inciso I, do art. 897 da CLT, desatendendo a requisito extrínseco de admissibilidade.
  • PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. A aplicação do princípio da fungibilidade depende da inexistência de erro grosseiro (dúvida razoável quanto ao recurso cabível) e da observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da sentença, inclusive na parte em que expressamente apreciou e indeferiu a gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Se a agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria na reforma da decisão, neste aspecto.
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