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  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 789 caput, e 789-A, IX, da CLT, para processamento do recurso é suficiente o recolhimento das custas de conhecimento, na razão de 2% da condenação, sendo que as custas da liquidação são pagas ao final pelo executado, não sendo pressuposto para admissibilidade do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme artigo 897, §5º, I, da CLT: decisão agravada, certidão da respectiva intimação e decisão originária. Assim, sequer é possível apreciar-se a tempestividade do agravo de instrumento, tampouco seu mérito, e tanto menos há possibilidade de imediato julgamento do recurso denegado.
  • Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. INADMISSIBILIDADE. Desatendido o disposto no parágrafo quinto, inciso I, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que ser conhecido o presente agravo de instrumento por insuficiência de traslado obrigatório.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO COMPROVADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Tendo a comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal ocorrido após o término do prazo recursal, não há como se conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, com fulcro no art. 789, § 1º, da CLT e no entendimento expresso na Súmula nº 245 do C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não instruído com qualquer das peças obrigatórias previstas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT c/c item III da Instrução Normativa nº 16/99 do C.TST.
  • Ementa - FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não sendo o caso de gratuidade de justiça e não havendo nos autos a comprovação do depósito recursal no importe de 50%, preparo específico previsto no §7º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não conhecimento do instrumento de agravo é medida que se impõe.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT).
  • Ementa - De se reformar despacho denegatório de seguimento de recurso ordinário quando inexistente a intempestividade apontada.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT).
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