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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. RECORRIBILIDADE. termos do art. 893, § 1º, da CLT, não é qualquer decisão proferida em primeiro grau que comporta a apresentação do mencionado recurso. Diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e na interpretação restritiva da norma, somente as sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de conhecimento dão ensejo à interposição de recurso ordinário, à exceção das hipóteses previstas na Súmula nº 214 do C. TST.
  • CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, III DO TST. DESERÇÃO DO APELO. Com efeito, verifica-se que a condenação solidária autoriza o aproveitamento de uma das reclamadas do depósito recursal efetuado pela outra, consoante entendimento firmado na Súmula nº 128, III do TST. Não observou a agravante, contudo, que não restou atendido o segundo requisito, uma vez que, no presente caso, a empresa que efetuou o recolhimento pleiteia a sua exclusão na lide. Assim, a ausência desse depósito, que tem por escopo assegurar a execução, configura a deserção do apelo da primeira ré. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que restou constatado que o recurso ordinário foi interposto após esgotado o prazo legal. Agravante: Bradesco Saude S/A Agravado: Norima Coelho Borges Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial, quanto em documento específico, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 1.060/1950, do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983 e, também, do art. 790, §3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade pelo próprio advogado, conforme item IX da referida Instrução Normativa. O translado deve ainda possibilitar o imediato julgamento do recurso trancado, no caso de provimento do agravo. Se o traslado é formado sem a observância dessa regra, é defectivo, não merecendo ser conhecido o apelo.
  • MANDATO TÁCITO. APUD ACTA. O mandato tácito ou apud acta é aceito na Justiça do Trabalho, estando previsto no § 3º do art. 791, da CLT. Sendo assim, deve ser conhecido o recurso ordinário subscrito por advogado que compareceu à audiência representando a parte. Agravo de Instrumento provido.
  • Agravante: Alexandra Cristina Rodrigues de Souza Agravado: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO I - Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade de justiça deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular. II - O autor afirma estar impossibilitado de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade. E, inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia ao réu), e estando preenchidos os requisitos exigidos pelo § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III - Agravo conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADO NA FASE RECURSAL I - A gratuidade de justiça é um direito subjetivo público, não fazendo parte do campo de discricionariedade do julgador sua concessão, caso presentes os requisitos legais. A esse instituto são aplicáveis as normas dos arts. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 4º da Lei nº 1.060/50, e 1º da Lei nº 7.115/83. II - Na hipótese vertente, a parte autora declarou em sua petição inicial, de maneira expressa, não possuir condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual lhe deve ser concedido o benefício indigitado. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO I- Incumbe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo, colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. II - Não se conhece de Agravo de Instrumento quando as peças trasladadas essenciais ao julgamento do recurso denegado não estão devidamente autenticadas ou ainda declaradas autênticas pelo próprio advogado que subscreve o recurso, e sob sua responsabilidade pessoal (item IX da Instrução Normativa nº 16/2000, do C. TST).
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