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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte agravante descuida-se da apresentação de peças essenciais à formação do instrumento, ergue óbice ao conhecimento do agravo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. O parágrafo 5º do art. 897 da CLT especifica as peças obrigatórias na formação do instrumento, e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia. A ausência destas peças, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução insuficiente. Da análise dos elemento dos autos, verifica-se que o agravante não trouxe para a formação do instrumento cópia da procuração outorgada pela ré nos autos principais, elemento essencial para a correta formação do instrumento.
  • JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, ainda que concedida, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, sendo requisito de admissibilidade recursal, por força de expressa disposição legal (artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST).
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060/50 E LEI Nº 7.115/83. A Lei nº 1060/50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, como no caso presente.
  • ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 790, §3º DA CLT. A Lei nº 1060/50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei nº 7.115/83. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Havendo negativa da existência do fato constitutivo do direito do autor, incumbe a este prová-lo, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC. Situação oposta ocorre quando o réu admite o fato alegado pelo autor, mas lhe opõe outro fato que lhe impeça os efeitos, tornando inexigível o direito vindicado ou, ainda, insira modificação capaz de obstar os efeitos desejados. São os chamados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos (artigo 333, II, do CPC). Estes, somente quando invocados pelo réu, liberam o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento desacompanhado da integralidade das peças obrigatórias que formam o agravo, previstas como são no art. 897, § 5º, da CLT. O mesmo se deve observar quanto às peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Incabível a conversão do feito em diligência a fim de suprir irregularidades na formação do agravo. Incidência da IN nº 16, III e X, do TST. Agravo não conhecido.
  • DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPREGADOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. A empresa em liquidação extrajudicial não está desobrigada do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inteligência da Súmula nº 86 do c. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido àqueles que comprovarem o estado de miserabilidade, o que poderá ocorrer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 269, SBDI-1, TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Se o reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO Presume-se válida a declaração de pobreza prestada pelo autor Em tal hipótese, o reclamante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e fica dispensado do recolhimento das custas recursais.
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