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  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 789 caput, e 789-A, IX, da CLT, para processamento do recurso é suficiente o recolhimento das custas de conhecimento, na razão de 2% da condenação, sendo que as custas da liquidação são pagas ao final pelo executado, não sendo pressuposto para admissibilidade do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme artigo 897, §5º, I, da CLT: decisão agravada, certidão da respectiva intimação e decisão originária. Assim, sequer é possível apreciar-se a tempestividade do agravo de instrumento, tampouco seu mérito, e tanto menos há possibilidade de imediato julgamento do recurso denegado.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo que esteja a parte assistida pelo sindicato da categoria. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. RECORRIBILIDADE. termos do art. 893, § 1º, da CLT, não é qualquer decisão proferida em primeiro grau que comporta a apresentação do mencionado recurso. Diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e na interpretação restritiva da norma, somente as sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de conhecimento dão ensejo à interposição de recurso ordinário, à exceção das hipóteses previstas na Súmula nº 214 do C. TST.
  • PUBLICAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Inteligência da Súmula nº 427 do TST.
  • CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, III DO TST. DESERÇÃO DO APELO. Com efeito, verifica-se que a condenação solidária autoriza o aproveitamento de uma das reclamadas do depósito recursal efetuado pela outra, consoante entendimento firmado na Súmula nº 128, III do TST. Não observou a agravante, contudo, que não restou atendido o segundo requisito, uma vez que, no presente caso, a empresa que efetuou o recolhimento pleiteia a sua exclusão na lide. Assim, a ausência desse depósito, que tem por escopo assegurar a execução, configura a deserção do apelo da primeira ré. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  • Direito processual do trabalho. Intimação em nome do advogado. Desnecessidade. Não há previsão legal que obrigue o juízo a notificar o advogado e não apenas a parte, presumindo-se que esta, sendo a principal interessada, comunicará as intimações a seu patrono.
Exibindo 1 a 10 de 1525.

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