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  • Agravo de instrumento de que não se conhece, por ausência de traslado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento por não trasladadas todas as peças indicadas no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe o inciso X da Instrução Normativa nº 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO INTERPOSTO. De acordo com as disposições do § 5º, I e II, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, o traslado das peças para formação dos autos de agravo de instrumento será efetuado pela parte agravante de modo a possibilitar, caso provido, o julgamento de imediato do recurso interposto, sendo elas obrigatórias ou facultativas sob pena de não-conhecimento da medida. Hipótese em que o agravante deixou de trasladar as cópia das peças obrigatórias e facultativas dispostas no artigo 897 da CLT. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418/10 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 1418/10 regulamenta o processamento do agravo de instrumento, em face da implantação do processo eletrônico no âmbito daquela Corte Superior, não se aplicando aos Tribunais Regionais que, ainda, se utilizam da tramitação do processo físico, como na hipótese dos autos.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999. O traslado deve ainda possibilitar o imediato julgamento do recurso trancado, no caso de provimento do agravo. Se o translado é formado sem a observância dessas regras, é defectivo, não merecendo ser conhecido o apelo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INAUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo quando inobservado o disposto no art. 897, § 5º, I da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade da prestação jurisdicional se justifica nas hipóteses em que demonstrada a condição de miserabilidade jurídica do postulante, que lhe impede, sobretudo, de arcar com as despesas processuais, bastando para tanto a simples afirmação de pobreza, para autoriza-la ressaltando-se, ainda, que a concessão de tal benefício pode ser efetuada em qualquer fase processual (Orientação Jurisprudencial nº 304-SDI-1 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 269-SDI-1 do TST).
  • Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter obrigatoriamente cópias dos documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade pelo próprio advogado, conforme item IX da referida Instrução, sob pena de não conhecimento.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declarada a miserabilidade jurídica, a assistência de advogado particular não é óbice ao deferimento da gratuidade de justiça para fins de dispensa de custas e conhecimento do recurso ordinário.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça. Aplicação da CF, art. 51, incisos XXXV, LXXIV, Leis n. 1.060/50, 7.115/83 e art. 790, '31 da CLT.
  • MANDATO TÁCITO. APUD ACTA. O mandato tácito ou apud acta é aceito na Justiça do Trabalho, estando previsto na Súmula no 164, do C. TST. Sendo assim, deve ser conhecido o recurso ordinário subscrito por advogado que compareceu à audiência representando a parte. Agravo de Instrumento provido.
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