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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte agravante descuida-se da apresentação de peças essenciais à formação do instrumento, ergue óbice ao conhecimento do agravo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento não conhecido por não instruído com cópias de peças necessárias e por não efetuado o preparo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO POR FALTA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 897, § 5º, I, DA CLT. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando não forem trasladadas peças obrigatórias, nos termos do parágrafo 5º, inciso I, do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.756/98.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. O parágrafo 5º do art. 897 da CLT especifica as peças obrigatórias na formação do instrumento, e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia. A ausência destas peças, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução insuficiente. Da análise dos elemento dos autos, verifica-se que o agravante não trouxe para a formação do instrumento cópia da procuração outorgada pela ré nos autos principais, elemento essencial para a correta formação do instrumento.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando o instrumento é formado por cópias não autenticadas e desacompanhado de peças indispensáveis ao julgamento do recurso principal, caso destrancado, e ainda sem o depósito de que trata o art. 899, § 7º, da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme iterativa jurisprudência do C. TST, somente na reiteração de embargos de declaração procrastinatórios é que o recolhimento da multa configura pressuposto de admissibilidade de recurso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com peças necessárias (Instrução Normativa nº 16 de 2000, do C. TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. INADMISSIBILIDADE. Desatendido o disposto no parágrafo quinto, inciso I, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que ser conhecido o presente agravo de instrumento por insuficiência de traslado obrigatório.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento por não trasladadas todas as peças indicadas no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.
Exibindo 21 a 30 de 1605.

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