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  • RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que restou constatado que o recurso ordinário foi interposto após esgotado o prazo legal. Agravante: Bradesco Saude S/A Agravado: Norima Coelho Borges Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para interposição de outro recurso, desde que preenchidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, ainda que tenha concluído o Juízo de 1º grau por não conhecê-los por não estarem adequados às hipóteses legais de cabimento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
  • PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial, quanto em documento específico, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 1.060/1950, do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983 e, também, do art. 790, §3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento por não trasladadas as peças facultativas necessárias ao deslinde da matéria de mérito controvertida, nem comprovado o recolhimento do depósito recursal a que se refere o § 7º do artigo 899 da CLT, conforme dispõem os incisos I e II do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e o inciso X da Instrução Normativa nº 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade pelo próprio advogado, conforme item IX da referida Instrução Normativa. O translado deve ainda possibilitar o imediato julgamento do recurso trancado, no caso de provimento do agravo. Se o traslado é formado sem a observância dessa regra, é defectivo, não merecendo ser conhecido o apelo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. Agravo de Instrumento não conhecido quando deixa a agravante de trasladar peças obrigatórias à formação do instrumento, quais sejam, cópias do recurso ordinário denegado, do depósito recursal e das custas, que contêm a autenticação de entrega pelo Sistema e-DOC, com o número do protocolo indicado no recibo de fl. 45, peças essas obrigatórias à formação do instrumento do agravo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento por não autenticadas as peças trasladadas ou declaradas autênticas pelo patrono, conforme dispõe o inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho e art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pela insuficiência de traslado das peças obrigatórias e facultativas necessárias ao deslinde da matéria de mérito controvertida, conforme dispõem o inciso I e II do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PEÇAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do agravo de Instrumento sem que o agravante promova a correta formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças necessárias. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, I, da CLT.
  • Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares.
  • Não se conhece de Agravo de Instrumento que não tenha sido regularmente instruído com as peças essenciais para o exame da situação posta sub examine, entendidas estas como aquelas obrigatórias, por expressa disposição legal, contida no inciso I do parágrafo 51 do art. 897 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 9756/98 (decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados de agravante e agravado, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovação do depósito recursal e de recolhimento das custas, quando for a hipótese), sem que olvide a Agravante das que são necessárias e que são aquelas indispensáveis para que seja apreciada a matéria enfocada com especificidade no apelo.
Exibindo 11 a 20 de 1605.

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