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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA -ON LINE- e PENHORA NA RENDA. Muito embora o agravante alegue que o bloqueio de valores lhe trouxe prejuízos e desequilíbrio em sua vida financeira, é cabível a penhora on line ou a penhora na renda no caso presente, haja vista que os outros bens ofertados são de uso comercial restrito com baixo índice de comercialização, não sendo capazes de suportar satisfatoriamente a execução. Por tais motivos, não há que se falar em violação ao princípio da execução menos gravosa, consagrado no art. 620 do CPC.
  • MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil traz inovação no intento de conferir maior efetividade ao provimento judicial: a intimação da parte para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, não apresentando qualquer incompatibilidade com o processo trabalhista.
  • ACONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I- A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 91, ' 41, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.@ (Súmula n1 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região, publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2010).
  • Ementa - Considerando que a autora foi dispensada em 06/07/2009, quando se encontrava apta para exercer suas atividades, conforme atestado pelo INSS e pelo ASO, não há que se falar em reintegração e nem em pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LIMITES DA COISA JULGADA O cálculo das parcelas deferidas deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT. - SÚMULA 264 DO TST - -Hora Suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.-
  • Ementa - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  • HORAS EXTRAS - Cabe ao juiz a direção do processo, nos moldes dos arts.125 e 130 do CPC. Vigora, em nosso sistema processual, o princípio do livre, racional e motivado convencimento da autoridade judiciária. Prevalência do princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o juiz firma seu convencimento com base na prova que, no seu entender, melhor demonstrar o sentido da verdade. Incidência do art. 131 do CPC.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 535 e incisos do CPC, não se prestando a resolver questão devidamente analisada ou para manifestar irresignação contra o já decidido.
  • Ementa - MULTA NORMATIVA - Diante da não observância das normas coletivas, como verificado na sentença recorrida, a multa normativa prevista nas cláusulas das CCT=s se faz devida, observando-se que deverá ser paga por ação, conforme previsão contida nas Convenções Coletivas colacionadas aos autos - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC - O simples ajuizamento de embargos de declaração, onde o réu exerce seu direito de defesa constitucionalmente assegurado (C.R., Art. 51, XXXV, LIV e LV) não configura ato manifestamente protelatório. Sendo assim, inaplicável a multa sob a afirmação de que os mesmos são protelatórios.
  • Ementa - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Exibindo 1 a 10 de 1664.

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