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  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 126/131, da E. 6ª Turma, que nega provimento aos apelos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O ordenamento jurídico pátrio veda que empresas, em vez de contratarem empregados para a realização de sua atividade-fim, terceirizem esta atividade que passa a ser prestada a seus clientes por meio de outras pessoas jurídicas, como na espécie. Tal prática constitui-se no fenômeno conhecido como -pejotização-, repudiado por esta Justiça Especializada. O procedimento adotado pela ré, que desenvolve sua atividade-fim por meio de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica constituída pela própria trabalhadora, evidencia a tentativa de mascarar a verdadeira relação de emprego existente entre as partes, fraudando a legislação trabalhista.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO APÓS FINDO O PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Não merece ser conhecido o recurso quando o reclamado comprova o pagamento do depósito recursal após findo o prazo recursal. Inteligência do artigo 7º da Lei 5.584/70 e da Súmula 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não provimento.
  • Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 184/187vº, da E. 6ª Turma, que nega provimento aos apelos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim expor os motivos de sua decisão, atendendo o princípio do livre convencimento motivado.
  • AGRAVO - As guias comprobatórias do depósito e das custas devem ser apresentadas no prazo do recurso e conter informações suficientes para demonstrar ao juízo, com segurança, que aqueles foram efetivamente recolhidos e, por isso, é necessário que sejam apresentadas no original ou, ao menos, em fotocópia devidamente autenticada ou declarada a sua autenticidade pelo advogado, o que não ocorreu, com relação às custas e ao depósito recursal, ficando deserto o seu recurso.
  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT Multa do § único do artigo 538, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 506/510, da E. 6ª Turma, que dá provimento ao apelo do Autor.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não provimento.
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