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  • RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Uma vez reconhecido que o reclamante estava enquadrado na regra do art. 224, caput, da CLT, o divisor a ser utilizado é o 150, nos termos da Súmula nº 124, inciso I, alínea -a-, do C. TST, cuja redação foi alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655, DO CPC. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º ,da CLT. Destaque-se que existe precedente da SBDI-2 do TST no sentido de que o seguro garantia judicial não se equipara à carta de fiança bancária, sendo certo que apenas esta última pode ser aceita em execução como se fosse dinheiro, de modo que se mostra inobservada, como salientou a MM Juíza a quo, a gradação legal, tendo em vista tratar-se, na espécie, de execução definitiva.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 789 caput, e 789-A, IX, da CLT, para processamento do recurso é suficiente o recolhimento das custas de conhecimento, na razão de 2% da condenação, sendo que as custas da liquidação são pagas ao final pelo executado, não sendo pressuposto para admissibilidade do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme artigo 897, §5º, I, da CLT: decisão agravada, certidão da respectiva intimação e decisão originária. Assim, sequer é possível apreciar-se a tempestividade do agravo de instrumento, tampouco seu mérito, e tanto menos há possibilidade de imediato julgamento do recurso denegado.
  • DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRAS NÃO HOMOLOGADO. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A ré afirmou não ter quadro de carreiras. Todavia, os documentos de fls. 55 e 229 contrariam tal afirmação. Neles estão discriminadas as funções de cada cargo, os requisitos para seu exercício, e o organograma com o crescimento da carreira. A homologação do quadro de carreiras é requisito para as promoções por merecimento e antiguidade, e não para que seja reconhecido o desvio de função, quando este efetivamente existe, conforme demonstrado pela prova oral.
  • HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO C. TST. A obrigatoriedade de manutenção de controle de ponto do empregado decorre de previsão legal, e a imposição da penalidade imposta pela ausência de sua exibição nos autos decorre da determinação judicial com fulcro no art. 355 c/c art. 359 do CPC.
  • Responsabilidade subsidiária. Requisitos. Abrangência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, IV do C.TST. A responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer condenação pecuniária, inclusive multas e indenizações deferidas em sentenças, juros e correção monetária incidentes sobre os valores da condenação, ficando limitadas à empregadora apenas as penalidades administrativas, como expedição de ofícios aos órgãos competentes e anotações na CTPS, quando for o caso, pois aí não se trata de pagamento de parcela trabalhista e sim obrigação de caráter administrativo, eis que a condenação subsidiária visa assegurar ao trabalhador a percepção do crédito constituído em face do empregador. O devedor subsidiário tem, na esfera própria, ação de regresso em face do devedor principal para ressarcir-se do que eventualmente pagou por ele no processo. O empregado tem crédito por inteiro.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA -ON LINE- e PENHORA NA RENDA. Muito embora o agravante alegue que o bloqueio de valores lhe trouxe prejuízos e desequilíbrio em sua vida financeira, é cabível a penhora on line ou a penhora na renda no caso presente, haja vista que os outros bens ofertados são de uso comercial restrito com baixo índice de comercialização, não sendo capazes de suportar satisfatoriamente a execução. Por tais motivos, não há que se falar em violação ao princípio da execução menos gravosa, consagrado no art. 620 do CPC.
  • MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil traz inovação no intento de conferir maior efetividade ao provimento judicial: a intimação da parte para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, não apresentando qualquer incompatibilidade com o processo trabalhista.
  • ACONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I- A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 91, ' 41, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.@ (Súmula n1 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região, publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2010).
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