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  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO da RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. O reclamante não logrou provar inteiramente a jornada de trabalho declinada na inicial. Isto porque disse a testemunha que a jornada do reclamante variava, mas que o depoente já teve que iniciar a jornada às 4h, que o término era por volta das 17/18h, o que acontecia com o reclamante. Logo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para fixar a jornada do autor de 4h às 18h, de segunda a sexta-feira. Recurso parcialmente provido.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo que esteja a parte assistida pelo sindicato da categoria. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias a contar da data que teve ciência da mesma, independentemente do Juízo da execução se encontrar garantido. Interposta a impugnação à sentença antes da garantia do Juízo, não há como considerá-la extemporânea.
  • EMENTA: Embargos de declaração do recorrente. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. O reexame e a reforma do julgado são providências incompatíveis com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração improvidos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição motivadora de embargos de declaração somente resulta configurada quando há discrepância entre os fundamentos de um mesmo julgado ou entre estes e o dispositivo, de molde a colocá-los em posição de antagonismo ou incoerência.
  • EMENTA: Embargos de Declaração. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA SUCEDÂNEA DE RECURSO. DESCABIMENTO. A decisão impugnada enfrentou os pontos questionados pelas partes, embora em sentido contrário ao desejado por elas nos aspectos impugnados. Embargos de declaração improvidos.
  • A causa de pedir narrada pelo autor, impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS, não é motivo suficiente para indenização a título de danos morais, pois apesar de caracterizar - em tese- comportamento ilícito da ré no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não atingem, por outro lado, a esfera subjetiva da honra da reclamante, ensejando reparação a título de danos morais.
  • Embargos a que se nega provimento ante a inexistência dos vícios apontados.
  • São indevidas horas extras por ausência de intervalo intrajornada, se o depoimento da testemunha do autor comprova que o intervalo era fruído integralmente.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
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