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  • MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Comungo com o entendimento de que o cumprimento voluntário da sentença, inserto no art. 475-J, do CPC (primeira parte), que dispõe a respeito do prazo destinado ao pagamento da obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação (como é o caso) e que impõe, caso inerte o devedor, acréscimo ao montante da condenação de multa, no percentual de 10%, não se encontra situado na fase de execução propriamente dita. Essa somente terá início com o requerimento do credor (parte final, do art. 475-J) ou com o impulso oficial do Juízo, no Processo do Trabalho, para a expedição do competente mandado de penhora e avaliação. Sendo assim, por atuar antes de iniciada a fase de execução, a aplicação da referida multa não é incompatível com o disposto no art. 889, da CLT, e, inclusive, diante da omissão na CLT, nesse particular, plenamente aplicável no Processo do Trabalho.
  • Dispenso-me de tecer maiores digressões de ordem doutrinária acerca da compatibilidade da multa do artigo 475-j do CPC, de tal forma esta penalidade se ajusta à perfeição com os princípios norteadores do Processo do Trabalho.
  • DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA CORRENTE BLOQUEADA NÃO COMPROVADO. CONSTRIÇÃO DE VALOR MANTIDO - Conforme termos do art. 649, IV, do CPC, chega-se à ilação de que a ordem jurídico positiva, enfaticamente, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos - ainda que decorrentes da relação de emprego. Assim, são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de pensão alimentícia, disposição corroborada pela OJ n.º 153 da SDI-II do TST. Dessa forma, recaindo a determinação judicial de bloqueio e penhora em conta bancária da agravante, com tal finalidade - percepção de alimentos para sua filha - manifesta estaria a violação ao direito respaldado no dispositivo legal supramencionado. Contudo, este não é o retrato dos autos, uma vez que a reclamada não comprovou, que o valor existente, na referida conta, provinha, efetivamente, de pensão alimentícia, paga à agravante pelo seu genitor, por meio dos Ministérios da Saúde e da Aeronáutica. Nada a prover. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial de servidores públicos, esteja a pretensão alicerçada nos requisitos do art. 461 da CLT ou na violação ao princípio isonômico, encontra óbice constitucional (art. 37, XIII, CF/88), independentemente do regime e da forma de contratação. A pretensão se rejeita com mais firmeza quando se trata de diferenças salariais relativas a cargo para o qual o Autor não prestou concurso público e cujo grau de escolaridade é superior ao seu. Incidência da OJ nº 297 da SDI1, do C.TST, e da Súmula 339 do E. STF.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DO RÉU. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. ABONO DE 25%. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. -De se rejeitar, no caso presente, a arguição de decadência da Administração ao rever o ato praticado no ano de 2000, uma vez que determinada a sua nulidade já no ano de 2010, através da Portaria nº 06, de 21 de setembro daquele ano, data anterior ao quinquênio estabelecido na Lei nº 9784/99, em razão da recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após inspeção extraordinária realizada na área de pessoal do Município de Bom Jesus do Itabapoana (processo 229.724-9/2009 - fls. 47/99), a fim de que o Prefeito providenciasse o cancelamento do abono de 25%.-, conforme decidido pelo Órgão Especial do TRT da 1ª Região, no processo ArgInc 0000208-15.2012.5.01.0000.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho até então mantido, conforme entendimento da Súmula nº 382 do C. TST. Dessa forma, tem o reclamante direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se, por analogia, a disposição legal que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado (inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90), além de poder exigir, imediatamente, o recolhimento dos depósitos faltantes. Recurso a que se nega provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inviável o reexame da matéria, quando não verificada a existência no acórdão embargado de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos improvidos porque ausente no v. acórdão embargado os vícios apontados nos embargos de declaração.
  • A competência desta Justiça do Trabalho subsiste quando o depósito recursal é efetuado antes da decretação da Falência. O correspondente valor fica afastado do patrimônio da massa, sendo utilizado para o cumprimento da sentença trabalhista, à disposição do Juízo da execução, não podendo, portanto, ser objeto de arrecadação pelo Juízo Falimentar (arts. 899, §§ 1º e 4º, da CLT).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. 1. PENSÃO MENSAL. OMISSÃO. Acolhem-se, em parte, os embargos para, sanando omissão no julgado, com efeito modificativo, fixar como termo inicial para o pagamento do pensionamento mensal, como sendo a data do evento danoso, bem como para esclarecer que a pensão será calculada no percentual de 66% da remuneração a que o Autor teria direito acaso estivesse no pleno exercício de sua atividade laborativa, com base em sua última remuneração, sendo devida enquanto perdurar a incapacidade parcial. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APRIMORAMENTO. Em aprimoramento à prestação jurisdicional, determina-se que, quanto ao dano moral, há incidência de juros moratórios desde o ajuizamento da ação trabalhista, nos estritos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos que se acolhem em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. 1. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido não se restringe ao elenco relacionado topograficamente no rol conclusivo da petição inicial, mas pode estar situado em qualquer parte da peça de ingresso. Uma vez enunciada a pretensão, na causa de pedir, e apresentada a correspondente contestação, não há falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. 3. PROVA EMPRESTADA. A adoção de prova emprestada como razões de decidir não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois restou demonstrada que as condições avaliadas pelo perito, compreendendo-se o local, a função e a empresa para qual o Autor prestava serviços, são exatamente aquelas em que o Autor se ativou. Nesse contexto, não há óbice legal ao acolhimento do laudo pericial. Embargos que se rejeitam.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não tendo a União comprovado que teria procedido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da 1ª ré, deverá responder, subsidiariamente, pelo pagamento de todas as parcelas deferidas (Súmula nº 331, IV, V e VI do C. TST). Recurso não provido. 2- DEDUÇÃO DA COTA DO EMPREGADO RELATIVA AO VALE-TRANSPORTE E AO VALE-ALIMENTAÇÃO. Deve ser descontado da demandante os percentuais relativos ao vale-transporte (6%) e ao vale-alimentação (10%), observando-se a proporcionalidade dos dias devidos (15 dias). Recurso parcialmente provido. 4- FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. O Ente Público quando condenado subsidiariamente não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (OJ 382, do C. TST e Súmula nº 24 deste Tribunal). Recurso não provido. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS VERBAS DEFERIDAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A Súmula 331, do C. TST, que trata da terceirização e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, responsável subsidiário, assim, este responderá por todas as verbas devidas, inclusive, pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, multa compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte (Súmula nº 13, deste Tribunal). Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido.
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