Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. De acordo com o art.2º da Lei 6.615/78, o enquadramento do empregado como radialista pressupõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, trabalho em empresa de radiodifusão e exercício das funções previstas no art. 4.º da Lei 6.615/48.
  • PRESTADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Considerando que a atividade preponderante do empregador não se alinha com aquelas exercidas pelos bancos, bem como que o trabalho exercido sempre foi dentro da empresa prestadora de serviços de cobrança, não há que se falar em enquadramento da empregada como bancário. Recurso a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Dúvida não há que, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, é do autor o encargo processual de comprovar a jornada em excesso, à luz da regra de distribuição do ônus da prova. Principalmente porque é incontroverso que a empresa ré conta com menos de 10 empregados, fato que não a obriga a registrar a jornada na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT.
  • SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos da agravante, simplesmente, ignoram que a sentença é líquida. Ora, sendo a sentença líquida equivale dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase de execução.
  • Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Samires de Mendonça Almeida Recorridos: Fort Serv. Assessoria de Empresa Ltda. Casa e Vídeo Holding S.A. 1. RELATÓRIO
  • Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Agravante: Município de Nova Friburgo Agravado: João Avelar Condack 1. RELATÓRIO
  • Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Não cabe, em fase de liquidação, a modificação ou a inovação da sentença liquidanda, sob pena de se configurar ofensa à coisa julgada.
  • NÃO CONHECIMENTO - SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA PRÓPRIA AÇÃO EM QUE SE RECORRE ORDINARIAMENTE O acórdão do agravo de petição ao tratar do juízo de admissibilidade do agravo de petição não deixou dúvida de que o recurso ordinário da ré não foi admitido por não ter sido encontrada as peças originais. Reconhecendo, então, a coisa julgada, conheceu o agravo de petição, e no mérito deu provimento, certamente para prosseguir a execução.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Registra-se que nenhum documento foi apresentado no sentido de comprovar que o tomador, de fato, controlava o contrato firmado com 1ª primeira reclamada, devendo ser mantida a condenação subsidiária do Banco do Brasil.
Exibindo 1 a 10 de 4894.

Filtrar por: