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  • DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA CORRENTE BLOQUEADA NÃO COMPROVADO. CONSTRIÇÃO DE VALOR MANTIDO - Conforme termos do art. 649, IV, do CPC, chega-se à ilação de que a ordem jurídico positiva, enfaticamente, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos - ainda que decorrentes da relação de emprego. Assim, são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de pensão alimentícia, disposição corroborada pela OJ n.º 153 da SDI-II do TST. Dessa forma, recaindo a determinação judicial de bloqueio e penhora em conta bancária da agravante, com tal finalidade - percepção de alimentos para sua filha - manifesta estaria a violação ao direito respaldado no dispositivo legal supramencionado. Contudo, este não é o retrato dos autos, uma vez que a reclamada não comprovou, que o valor existente, na referida conta, provinha, efetivamente, de pensão alimentícia, paga à agravante pelo seu genitor, por meio dos Ministérios da Saúde e da Aeronáutica. Nada a prover. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial de servidores públicos, esteja a pretensão alicerçada nos requisitos do art. 461 da CLT ou na violação ao princípio isonômico, encontra óbice constitucional (art. 37, XIII, CF/88), independentemente do regime e da forma de contratação. A pretensão se rejeita com mais firmeza quando se trata de diferenças salariais relativas a cargo para o qual o Autor não prestou concurso público e cujo grau de escolaridade é superior ao seu. Incidência da OJ nº 297 da SDI1, do C.TST, e da Súmula 339 do E. STF.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DO RÉU. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. ABONO DE 25%. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. -De se rejeitar, no caso presente, a arguição de decadência da Administração ao rever o ato praticado no ano de 2000, uma vez que determinada a sua nulidade já no ano de 2010, através da Portaria nº 06, de 21 de setembro daquele ano, data anterior ao quinquênio estabelecido na Lei nº 9784/99, em razão da recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após inspeção extraordinária realizada na área de pessoal do Município de Bom Jesus do Itabapoana (processo 229.724-9/2009 - fls. 47/99), a fim de que o Prefeito providenciasse o cancelamento do abono de 25%.-, conforme decidido pelo Órgão Especial do TRT da 1ª Região, no processo ArgInc 0000208-15.2012.5.01.0000.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho até então mantido, conforme entendimento da Súmula nº 382 do C. TST. Dessa forma, tem o reclamante direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se, por analogia, a disposição legal que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado (inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90), além de poder exigir, imediatamente, o recolhimento dos depósitos faltantes. Recurso a que se nega provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. 1. PENSÃO MENSAL. OMISSÃO. Acolhem-se, em parte, os embargos para, sanando omissão no julgado, com efeito modificativo, fixar como termo inicial para o pagamento do pensionamento mensal, como sendo a data do evento danoso, bem como para esclarecer que a pensão será calculada no percentual de 66% da remuneração a que o Autor teria direito acaso estivesse no pleno exercício de sua atividade laborativa, com base em sua última remuneração, sendo devida enquanto perdurar a incapacidade parcial. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APRIMORAMENTO. Em aprimoramento à prestação jurisdicional, determina-se que, quanto ao dano moral, há incidência de juros moratórios desde o ajuizamento da ação trabalhista, nos estritos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos que se acolhem em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. 1. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido não se restringe ao elenco relacionado topograficamente no rol conclusivo da petição inicial, mas pode estar situado em qualquer parte da peça de ingresso. Uma vez enunciada a pretensão, na causa de pedir, e apresentada a correspondente contestação, não há falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. 3. PROVA EMPRESTADA. A adoção de prova emprestada como razões de decidir não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois restou demonstrada que as condições avaliadas pelo perito, compreendendo-se o local, a função e a empresa para qual o Autor prestava serviços, são exatamente aquelas em que o Autor se ativou. Nesse contexto, não há óbice legal ao acolhimento do laudo pericial. Embargos que se rejeitam.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não tendo a União comprovado que teria procedido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da 1ª ré, deverá responder, subsidiariamente, pelo pagamento de todas as parcelas deferidas (Súmula nº 331, IV, V e VI do C. TST). Recurso não provido. 2- DEDUÇÃO DA COTA DO EMPREGADO RELATIVA AO VALE-TRANSPORTE E AO VALE-ALIMENTAÇÃO. Deve ser descontado da demandante os percentuais relativos ao vale-transporte (6%) e ao vale-alimentação (10%), observando-se a proporcionalidade dos dias devidos (15 dias). Recurso parcialmente provido. 4- FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. O Ente Público quando condenado subsidiariamente não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (OJ 382, do C. TST e Súmula nº 24 deste Tribunal). Recurso não provido. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS VERBAS DEFERIDAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A Súmula 331, do C. TST, que trata da terceirização e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, responsável subsidiário, assim, este responderá por todas as verbas devidas, inclusive, pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, multa compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte (Súmula nº 13, deste Tribunal). Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, a Portaria que nomeia a advogada veio aos autos em cópia, não autenticada, não havendo sequer declaração de sua autenticidade. Por fim, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Importa no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade; nessa esteira, a realidade dos fatos, os dados concretos em relação ao meio ambiente de trabalho devem ser buscados com todo o esforço possível, para que seja proferido um julgamento justo. Assim, pouco importam as características atribuídas a determinada função em um documento quando, na verdade, os fatos reais colocarem em xeque tais formalidades. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença, no particular, uma vez que a prova técnica demonstrou que a reclamante estava exposta a riscos biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade pleiteado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES SALÁRIO -POR FORA-. VALOR FIXO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. A paga -por fora-, cuja integração foi deferida na sentença em valor fixo, é salário e, nessa qualidade, compõe a -remuneração do serviço suplementar-, nos moldes da Súmula nº 264 do C. TST. A remuneração, aí compreendido o salário extrarrecibo, consubstancia a base de cálculo do salário-hora a ser adotado na apuração do labor extraordinário, assim como as demais parcelas do contrato. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de petição versando sobre matéria incontroversa e fazendo uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão torna imperiosa a condenação em litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, referido pelo art. 600, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento, condenando a Agravante por litigância de má-fé.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. 1. DOBRA SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Os salários em atraso foram postulados na inicial, em dobro, e a sentença deferiu o pedido sem restrição à dobra postulada. Corretos os cálculos que computou a referida parcela. 2. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Utilização dos índices fornecidos pelo sistema informatizado deste Tribunal, considerando o mês subsequente ao vencido, a época própria de cada parcela e os juros no percentual de 1% ao mês, contados da data do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91, art. 39). Assim, não se verificam as incorreções apontadas pelo executado. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. União apresentou seus cálculos dentro do prazo de 5 anos após sua intimação. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Correta a aplicação da multa, por caracterizada a tentativa de alterar o julgado por via inadequada. Recurso não provido.
  • PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. Ao opor embargos de declaração, a parte pode requerer, e obter, pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria jurídica, para fins de posterior interposição de recurso de revista. Todavia, matéria relacionada ao exame da prova e sua valoração (matéria fática), demonstra, apenas, o inconformismo da parte que sucumbiu, não se prestando os Embargos de Declaração, no caso, como via adequada à impugnação do julgado. Embargos que se julgam improcedentes.
Exibindo 1 a 10 de 1337.

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