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Ordenação
  • Agravo de petição. Sucessão de empresas. Segundo a melhor doutrina, o direito de uso de marca constitui elemento incorpóreo do fundo de comércio, podendo ser, em determinados casos, até mais valioso que os bens corpóreos do empreendimento. Assim, integrante do patrimônio empresarial, a marca não apenas garante a satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados como, se explorado por outrem, poderá configurar sucessão empresarial no negócio. Agravo a que se nega provimento.
  • Embargos de Declaração A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de interposição de novos embargos somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida nos embargos de declaração anteriores. Inexistente a omissão apontada pela embargante, os novos embargos devem ser rejeitados. Outrossim, sendo manifesto o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se à embargante a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).
  • Indevida a indenização por dano moral quando não configurado qualquer ato ilícito da reclamada ofensivo a valores imateriais ou íntimos do reclamante. Sentença reformada no particular.
  • Progressões horizontais por antiguidade. Se durante o período mencionado na inicial o autor já- havia sido beneficiado por normas coletivas com diversas promoções de idêntico efeito, em condições mais benéficas que aquelas que lhe seriam asseguradas no Plano de Cargos e Salários, não cabe deferimento cumulativo, o que importaria em bis in idem. Recurso do autor provido em parte, apenas para afastar a preliminar de coisa julgada, mas, no mérito, julgar improcedente o pedido.
  • Estabilidade da gestante. Súmula nº 224, item I, do C. TST: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)-. Recurso da autora a que se dá provimento.
  • Responsabilidade subsidiária de ente público. Em que pese a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 em decisão proferida pelo E. STF, a responsabilidade do ente público subsiste no caso em apreço. Uma vez evidenciado nos autos que houve falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora do autor, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que condenou o ente público tomador dos serviços de forma subsidiária.
  • Cálculo das horas extras. Vedação à impugnação genérica. Cabe às partes impugnarem especificamente os cálculos homologados, apontando os equívocos que entendem existir na liquidação da sentença, com a especificação de verbas e respectivos valores considerados incorretos, bem como os corretos que devem ser apurados em consonância com a coisa julgada. Inteligência do disposto no art. 879, §2º, da CLT. Agravo do credor improvido.
  • Embargos de Declaração Embargos declaratórios rejeitados, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
  • Embargos de Declaração Embargos de declaração rejeitados, porque não se verifica qualquer vício no acórdão a justificar o manejo do remédio.
  • Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos pelo reclamado agravante acolhidos apenas para prestar esclarecimento quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento feito por este Órgão julgador, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Exibindo 1 a 10 de 1561.

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