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  • AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. A sentença de mérito pode ser rescindida se, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Não pode ser considerado documento novo capaz de desconstituir a coisa julgada um laudo produzido após a decisão rescindenda.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU  A LIMINAR REQUERIDA. Malgrado os argumentos lançados pelo agravante, entendo que o quadro fático-jurídico emoldurado na decisão que indeferiu a liminar não sofreu qualquer alteração, razão porque mantenho a decisão em seus próprios termos e fundamentos.
  • BASE DE CÁLCULO PARA CÁLCULO DO DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 836 DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST. O autor pretende a desconstituição da sentença da reclamação trabalhista originária, logo, resta claro que a base de cálculo para o depósito prévio da presente ação é o valor arbitrado à condenação e não o valor apurado em liquidação de sentença.  
  • AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR. Malgrado os argumentos lançados pela agravante, entendo que o quadro fático-jurídico emoldurado na decisão que indeferiu a liminar não sofreu qualquer alteração, sendo plenamente aplicável o entendimento contido na Súmula 396 do C. TST, razão porque mantenho a decisão proferida, em seus próprios termos e fundamentos.
  • Embargos parcialmente providos para suprir omissão, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se a embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Contradição ou omissão ocorrem quando há contradição ou omissão entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Contudo, não é esse, por certo, o caso da decisão ora hostilizada.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. A ausência de recursos por parte dos interessados não apaga o vício do julgamento citra petita. Incumbe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta (artigo 128, CPC) e os limites da lide são definidos por duas peças - a inicial e a contestação. Trata-se de imperativo legal, independente da vontade do Juiz ou das partes.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante o artigo 836 da CLT, a Ação Rescisória, na Justiça do Trabalho, passou a ter como pressuposto específico a exigibilidade de depósito prévio de 20% do valor da causa. Tratando-se o aludido depósito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não comporta oportunidade para complementação. Processo extinto sem resolução do mérito.  
  • AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO, PROVA FALSA, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1) Tendo a autora fundado o pleito rescisório em alegada ocorrência de dolo da parte vencedora na ação principal, prova falsa, documento novo e erro de fato (incisos III, VI, VII e IX do artigo 485 do CPC), em relação aos quais não fez qualquer prova, constata-se que a presente ação rescisória é manejada como sucedâneo de recurso, ao pretender reavaliar o conjunto probatório produzido na reclamatória de piso, o que desautoriza a rescisão da r. sentença hostilizada, por não configuradas as hipóteses legais invocadas. 2) Ação rescisória julgada improcedente.    
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