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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. EMPREGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constituem requisitos de admissibilidade do recurso ordinário o depósito de que trata o art. 899, § 1º, da CLT, e o pagamento das custas (art. 789, § 1º, da CLT), sendo certo que eventual isenção no pagamento das custas processuais, contida no benefício da justiça gratuita, fixada na Lei nº 1.060/50, dirige-se apenas ao empregado, hipossuficiente, e não à pessoa jurídica.
  • MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Comungo com o entendimento de que o cumprimento voluntário da sentença, inserto no art. 475-J, do CPC (primeira parte), que dispõe a respeito do prazo destinado ao pagamento da obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação (como é o caso) e que impõe, caso inerte o devedor, acréscimo ao montante da condenação de multa, no percentual de 10%, não se encontra situado na fase de execução propriamente dita. Essa somente terá início com o requerimento do credor (parte final, do art. 475-J) ou com o impulso oficial do Juízo, no Processo do Trabalho, para a expedição do competente mandado de penhora e avaliação. Sendo assim, por atuar antes de iniciada a fase de execução, a aplicação da referida multa não é incompatível com o disposto no art. 889, da CLT, e, inclusive, diante da omissão na CLT, nesse particular, plenamente aplicável no Processo do Trabalho.
  • RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Uma vez reconhecido que o reclamante estava enquadrado na regra do art. 224, caput, da CLT, o divisor a ser utilizado é o 150, nos termos da Súmula nº 124, inciso I, alínea -a-, do C. TST, cuja redação foi alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.
  • Agravo de petição. Sucessão de empresas. Segundo a melhor doutrina, o direito de uso de marca constitui elemento incorpóreo do fundo de comércio, podendo ser, em determinados casos, até mais valioso que os bens corpóreos do empreendimento. Assim, integrante do patrimônio empresarial, a marca não apenas garante a satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados como, se explorado por outrem, poderá configurar sucessão empresarial no negócio. Agravo a que se nega provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 655, DO CPC. Não há como aceitar o seguro oferecido pela agravante como garantia do juízo eis que não atende à norma do art. 884, da CLT, cuja finalidade é possibilitar a imediata satisfação do crédito exequendo tão logo sejam delimitadas as parcelas incontroversas, na forma do artigo 897, § 1º ,da CLT. Destaque-se que existe precedente da SBDI-2 do TST no sentido de que o seguro garantia judicial não se equipara à carta de fiança bancária, sendo certo que apenas esta última pode ser aceita em execução como se fosse dinheiro, de modo que se mostra inobservada, como salientou a MM Juíza a quo, a gradação legal, tendo em vista tratar-se, na espécie, de execução definitiva.
  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 126/131, da E. 6ª Turma, que nega provimento aos apelos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 789 caput, e 789-A, IX, da CLT, para processamento do recurso é suficiente o recolhimento das custas de conhecimento, na razão de 2% da condenação, sendo que as custas da liquidação são pagas ao final pelo executado, não sendo pressuposto para admissibilidade do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme artigo 897, §5º, I, da CLT: decisão agravada, certidão da respectiva intimação e decisão originária. Assim, sequer é possível apreciar-se a tempestividade do agravo de instrumento, tampouco seu mérito, e tanto menos há possibilidade de imediato julgamento do recurso denegado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC.
Exibindo 1 a 10 de 64741.

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