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  • Não há sequer indício, nos autos, de vício de vontade ou de vício de consentimento maculando aquela manifestação do reclamante. Por óbvio que não se presume a existência de vício de vontade ou de consentimento, incumbindo ao interessado em demonstrá-lo fazer a respectiva prova - o que não foi observado pela reclamante (art. 333, inciso I, do CPC).
  • Recurso ordinário a que se nega provimento, desde que a reclamante não traz argumentos que justifiquem reformar a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem.
  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE A sentença deve refletir, de forma lógica, o raciocínio feito pelo julgador, para que fique claro que, de forma imparcial, foram analisadas todas as questões que postas pelas partes. É defeso ao Estado-Juiz, dessa forma, furtar-se de julgar algum pedido formulado pela parte ou, ainda, de informar ao jurisdicionado o porquê de estar deferindo (ou não) o seu pedido. Não se trata de responder a todas as questões suscitadas pelas partes tal como se formassem um questionário, mas as pretensões devem ser devidamente examinadas e, a final, acolhidas ou rejeitadas por decisão fundamentada.
  • A restrição - em verdade, simples "escalonamento" - ao uso do banheiro, ao menos da forma como a reclamante a descreve, não representa ofensa, por parte da primeira reclamada, a direito de ordem imaterial, autorizando condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Por certo, podem surgir situações in concreto em que a restrição ao uso do banheiro, em um determinado momento, ou por alguma circunstância específica, venha a causar constrangimento ao trabalhador. No entanto, a reclamante não logrou produzir prova de ter se envolvido em situação dessa natureza, ou seja, sofrido constrangimento pessoal porque não lhe foi permitido usar o banheiro em algum momento de necessidade urgente. Ainda mais pela função que a reclamante exercia, de -operador de telemarketing-, se todos os seus colegas de trabalho resolvessem adotar idêntico procedimento, ao mesmo tempo, seriam paralisados os serviços que a primeira reclamada presta ao público. Legítimo, portanto, o procedimento da primeira reclamada, ao estabelecer não uma -restrição-, mas, sim, um -escalonamento- para que seus empregados se dirijam ao banheiro.
  • Ostenta a condição de 'sucessor- da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, hoje em liquidação (sucessora, por sua vez, no que se refere ao reclamante, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), não a ora agravante, Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., mas sim a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central. Não por outro motivo, a Lei Estadual nº 3.860, de 17 de junho de 2002, autoriza o Poder Executivo (Estadual) -a transferir os empregados da Flumitrens - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - -em liquidação- e da CTC - Cia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro -em liquidação-, por sucessão trabalhista, para a Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, sucessora operacional das empresas estaduais Flumitrens e CTC, conforme Decretos nº 27.898, de 09.03.2001, nº 28.313, de 11.05.2001 e nº 28.846 de 18.07.2001". Por certo que -compete privativamente à União legislar sobre- Direito do Trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição da República), de maneira que lei ordinária estadual não poderia dizer sobre 'sucessão trabalhista-. Não menos certo é, por outro lado, que a Lei Estadual nº 3860 consagra situação que se enquadra nas hipóteses de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Sob essas condições, conjugando-se o art. 1º da Lei Estadual nº 3860/2002 com os arts. 10 e 448 da CLT conclui-se ser a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central a efetiva - e única - sucessora da reclamada, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, em liquidação, em suas obrigações trabalhistas.
  • Não seria juridicamente razoável - para dizer o mínimo - imaginar que ao titular de um suposto direito fosse lícito deixar de exercê-lo no prazo previsto em lei para tanto, "despertando" muitos anos após, sujeitando o suposto devedor ao seu "humor".
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