Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0168800-31.1997.5.01.0070 - DOERJ 25-02-2008 |
| Data de Publicação: | 25/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53641 |
| Ementa: | NOS TERMOS DO ART 789, §1°, DA CLT, "AS CUSTAS SERÃO PAGAS PELO VENCIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NO CASO DE RECURSO, AS CUSTAS SERÃO PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL". ORA, NÃO EXISTE PROVA, NOS AUTOS, DE TER A RECLAMADA (O "VENCIDO") EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DELA PODERIAM EXIGIDAS, POR FORÇA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, AO INTERPOR O RECURSO ORDINÁRIO SOB EXAME. NEM SE DIGA QUE O FATO DE A RECLAMADA TER RECOLHIDO CUSTAS JUDICIAIS AO INTERPOR O SEU PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO (V. FLS. 177) A DISPENSARIA DE O FAZER NOVAMENTE, CASO VIESSE A INTERPOR OUTRO RECURSO (DA MESMA NATUREZA). IMPUGNANDO QUALQUER OUTRA DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. AS CUSTAS JUCDICIAIS CONSTITUEM TRIBUTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE "TAXAS", COMO PREVISTO NO ART 77, CAPUT DO C. T.N. O "SERVIÇO PÚBLICO" AQUE CORRESPONDERIAM AS CUSTAS DE QUE TRATA O ART 789, § 1º, DA CLT SERIA, EXATAMENTE, O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO "VENCIDO". POR CONSEGUINTE, A INTERPOSIÇÃO DE CADA RECURSO ORDINÁRIO, POR PARTE DA RECLAMADA, NESTE PROCESSO, REPRESENTARIA FATO GERADOR ESPECÍFICO E DISTINTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:01:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:01:53 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01688003119975010070#25-02-2008.pdf | 176,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.