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| Título: | 0005900-90.1994.5.01.0431 - DOERJ 10-06-2008 |
| Data de Publicação: | 10/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53487 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO RECOLHIDAS EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA GERA A SUJEIÇÃO DO CONTRIBUINTE AOS JUROS E À MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 879, § 4º DA CLT E DOS ARTIGOS 34 E 35, DA LEI 8.212/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:00:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:00:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00059009019945010431#10-06-2008.pdf | 199,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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