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| Título: | 0016900-27.2005.5.01.0003 - DOERJ 31-07-2008 |
| Data de Publicação: | 31/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53299 |
| Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. A INDEXAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO SOMENTE GARANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO EMBUTINDO OS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO QUE SOMENTE COM ESTE CESSAM OS JUROS MORATÓRIOS. ASSIM, NA FORMA DO ART. 39 DA LEI N° 8.177/91, DEVEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PROCEDENDO-SE NO MESMO SENTIDO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA HAJA VISTA QUE, IN CASU, O VALOR DEPOSITADO NÃO OBSERVOU A INDEXAÇÃO PELA TR SENDO FEITO COM BASE NO VALOR FIXADO EM REAL. CORRETO OS CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:58:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:58:06 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00169002720055010003#31-07-2008.pdf | 144,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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