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| Título: | 0107701-87.2006.5.01.0541 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53209 |
| Ementa: | NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DOTST. 2. O §5° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, AS PARTES PROMOVERÃO A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO DE MODO A POSSIBILITAR, CASO PROVIDO, O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. 3. DESTARTE, UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. 4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE ASSIM NÃO PROCEDEU, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR. 5. CONSTATA-SE ÀS FLS. 12, DOS PRESENTES AUTOS, QUE O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ASSIM DECIDIU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: "O RECLAMANTE APRESENTA RECURSO ORDINÁRIO SEM CONTUDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A QUE CONDENADO, PELO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO." 6. CONTUDO, A RECLAMADA, AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CUIDOU DE OBSERVAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I DA CLT. 7. OU SEJA, NÃO JUNTOU O AGRAVANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DAS CÓPIAS INDICADAS IMPOSSIBILITA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 9. NÃO HÁ, SEQUER, COMO SE VERIFICAR A QUAL IMPORTE FOI O AUTOR CONDENADO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER CÓPIA DA SENTENÇA ORIGINAL, A QUAL PRETENDE REFORMAR. 10. ANTE O EXPOSTO, NÃO MERECE SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:57:04 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:57:04 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01077018720065010541#28-08-2008.pdf | 143,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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