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| Título: | 0142300-78.2006.5.01.0015 - DOERJ 07-01-2008 |
| Data de Publicação: | 07/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52931 |
| Ementa: | A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS LITIGANTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NADA DISPÔS QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL, DE MODO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA FICOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTE, ASSIM, QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS §§ 1° DOS ARTIGOS 789 E 899 DA CLT E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENSEJEM A SUA NÃO RECEPÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:53:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:53:59 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01423007820065010015#07-01-2008.pdf | 137,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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