Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0012400-16.2006.5.01.0541 - DOERJ 16-06-2008 |
| Data de Publicação: | 16/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52799 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A UNIÃO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DIVERGE DOS VALORES ESTIPULADOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INCLUINDO NOS CÁLCULOS AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, NA ALÍQUOTA DE 11% (ONZE PORCENTO), NÃO PREVISTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSA, PORTANTO, A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO INTERPÔS, À ÉPOCA PRÓPRIA, O RECURSO PREVISTO EM LEI, EXPONDO SEU INCONFORMISMO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:52:35 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:52:35 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00124001620065010541#16-06-2008.pdf | 153,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.