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| Título: | 0033100-67.2006.5.01.0038 - DOERJ 10-04-2008 |
| Data de Publicação: | 10/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52612 |
| Ementa: | REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:50:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:50:37 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00331006720065010038#10-04-2008.pdf | 90,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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