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| Título: | 043 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 30/10/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/525282 |
| Ementa: | A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2013-11-04 15:13:48 |
| Data de Disponibilização: | 2013-11-04 15:13:48 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 51/2013 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 43.pdf | 42,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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