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| Título: | 041 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 30/10/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/525280 |
| Ementa: | Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2013-11-04 15:10:02 |
| Data de Disponibilização: | 2013-11-04 15:10:02 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 49/2013 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 41.pdf | 37,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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