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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
| Unidade Responsável: | TPL | pt_BR |
| Criador: | X | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2013-10-30 18:05:44 | - |
| Data de Disponibilização: | 2013-10-30 18:05:44 | - |
| Data de Criação: | 2013-10-17 | - |
| Data de Publicação: | 2013-10-30 | - |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 51, de 17 de outubro de 2013. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 30 out. 2013. Parte 3, Seção 2, p. 3. Republicada no DOERJ, 31 out. 2013, Parte 3, Seção 2, p 3, Republicada no DOERJ, 1 nov. 2013, Parte 3, | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/524281 | - |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da Súmula nº 43, com a seguinte redação: “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.” | pt_BR |
| Idioma: | pt_BR | pt_BR |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro | pt_BR |
| Vide: | Súmula nº 43 | pt_BR |
| Assunto: | Responsabilidade subsidiária | pt_BR |
| Assunto: | Administração Pública | pt_BR |
| Título: | Resolução Administrativa nº 51, de 17 de outubro de 2013 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa | pt_BR |
| Vide Link: | - | pt_BR |
| Número do Documento: | 51 | pt_BR |
| Ano do Documento: | 2013 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2013-0051-C.htm | 58,75 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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