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| Título: | Resolução Administrativa nº 51, de 17 de outubro de 2013 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Responsabilidade subsidiária - Administração Pública |
| Data de Publicação: | 30/10/2013 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 51, de 17 de outubro de 2013. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 30 out. 2013. Parte 3, Seção 2, p. 3. Republicada no DOERJ, 31 out. 2013, Parte 3, Seção 2, p 3, Republicada no DOERJ, 1 nov. 2013, Parte 3, |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da Súmula nº 43, com a seguinte redação: “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.” |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/524281 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2013-10-30 18:05:44 |
| Data de Disponibilização: | 2013-10-30 18:05:44 |
| Vide Link: | Súmula nº 43 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2013-0051-C.htm | 58,75 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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