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| Título: | 0113901-51.2007.5.01.0226 - DOERJ 10-06-2008 |
| Data de Publicação: | 10/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52265 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERTINÊNCIA. É FACULTADO AOS JUIZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO A TRASLADOS E INSTRUMENTOS, ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MINIMO LEGAL, OU DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA."(§ 3º. DO ART. 790, DA CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:46:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:46:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01139015120075010226#10-06-2008.pdf | 104,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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