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| Título: | 0050000-24.2007.5.01.0028 - DOERJ 08-04-2008 |
| Data de Publicação: | 08/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52230 |
| Ementa: | MASSA FALIDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDOS O AVISO PRÉVIO E A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZANDO-SE COMO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, SENDO DEVIDAS PELA MASSA FALIDA TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE O AVISO PRÉVIO E A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO TST. MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PALACIO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:46:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:46:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00500002420075010028#08-04-2008.pdf | 279,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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