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| Título: | 0113800-75.2005.5.01.0002 - DOERJ 27-02-2008 |
| Data de Publicação: | 27/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52205 |
| Ementa: | É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N°362, C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:46:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:46:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01138007520055010002#27-02-2008.pdf | 133,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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