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| Título: | 0183700-58.2006.5.01.0246 - DOERJ 05-03-2008 |
| Data de Publicação: | 05/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52201 |
| Ementa: | HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. EXEGESE DO § 5° DO ART.73 DA CLT. EM REGRA, TRABALHO NOTURNO É AQUELE COMPREENDIDO ENTRE 22 E 5H DA MANHÃ. O §5º DO ART.73 DA CLT EMPRESTA AO TRABALHO DIURNO PRORROGADO APÓS O NOTURNO O MESMO TRATAMENTO DO TRABALHO NOTURNO EM GERAL, ISTO É, SE O EMPREGADO TRABALHA PARTE DA JORNADA EM HORÁRIO NOTURNO, E PARTE NO DIURNO, O TRABALHO DIURNO ASSIM PRORROGADO É TÃO NOTURNO QUANTO O OUTRO, CABENDO ACRÉSCIMO DE 20% E REDUÇÃO PARA 52MIN30SEG. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:46:07 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:46:07 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01837005820065010246#05-03-2008.pdf | 64,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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