Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0054500-82.1999.5.01.0071 - DOERJ 28-04-2008 |
| Data de Publicação: | 28/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52187 |
| Ementa: | A CIRCUNSTÂNCIA DE SER "TRINTENÁRIA" A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE O DIREITO AOS RECOLHIMENTOS AO FGTS (OU MELHOR, SOBRE A PRETENSÃO QUE CORRESPONDE ESSE DIREITO), IDÉIA CONSAGRADA PELO ANTIGO ENUNCIADO N° 95 DO C. TST, NÃO IMPLICA SE PRESERVE A SUA EXIGIBILIDADE UMA VEZ ULTRAPASSADO O BIÊNIO QUE SE SEGUE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PELO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NENHUM "CRÉDITO RESULTANTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO" (E OS RECOLHIMENTOS AO FGTS, SEM DÚVIDA, SE ENQUADRAM NESSE PERFIL) SOBREVIVE AO "LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". A INÉRCIA DO RECLAMANTE POR LONGO INTERVALO DE TEMPO-MAIS DE DEZESSETE ANOS, REPITA-SE - DETERMINOU O CONVALESCIMENTO DA LESÃO AO SEU DIREITO E DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTOS AO FGTS, QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO PERPETRADA PELO RECLAMADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:46:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:46:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00545008219995010071#28-04-2008.pdf | 238,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.