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| Título: | 0111700-29.2007.5.01.0245 - DOERJ 31-01-2008 |
| Data de Publicação: | 31/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52185 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO. SOBRE AS VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO PAGAS EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA EM LEI. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ACIDENTE DE TRABALHO, APOSENTADORIA ESPECIAL E DE TERCEIROS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:45:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:45:58 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01117002920075010245#31-01-2008.pdf | 150,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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