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| Título: | 0040000-26.2006.5.01.0019 - DOERJ 06-08-2008 |
| Data de Publicação: | 06/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52159 |
| Ementa: | DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERECE REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA PRESENTE DEMANDA AO CRIVO DA RESPECTIVA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ARTIGO 625-D DA CLT. ENTENDER COMO OBRIGATÓRIA A SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA IRIA DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART 5º. XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A MELHOR EXEGESE DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO É AQUELA QUE ATRIBUI À CONDUTA DESCRITA O CARÁTER DE MERA FACULDADE, NÃO DEVENDO O PRECEITO SER CONSIDERADO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:45:42 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:45:42 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00400002620065010019#06-08-2008.pdf | 490,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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