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| Título: | 0218500-45.1997.5.01.0241 - DOERJ 21-02-2008 |
| Data de Publicação: | 21/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52153 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIÁRIA: NÃO- INCIDÊNCIA: ALTERAÇÃO DA L.N° 8.212/91 PELA LN° 9.528/97 E, DESTA, PELO D.N° 3.048, DE 6/5/99. O ART. 28. § 9° DA L N° 8.212/91 NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO ROL DE VERBAS QUE COMPUNHAM O SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. COM ISSO, HAVIA DÚVIDA SOBRE A SUA NATUREZA JURÍDICA - SE SALÁRIO EM SENTIDO LATO OU INDENIZAÇÃO - , JÁ QUE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO ERA NORMALMENTE ALCANÇADO PELA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (D. Nº 3.048/99. ART. 214, § 9º, ON/SPS N°S. 2/94 E 8/97, ITEM 13.4. "J"). O ART. 1º DA LN° 9.528/97 RESTABELECEU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.28 DA LN° 8.212/91 E. AO ESPECIFICAR AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE REFERIU EXPRESSAMENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PERMITINDO A ILAÇÃO DE QUE SE PUDESSE COBRAR A QUOTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELE. OCONE QUE O § 9°, V, "F" DO ART.214 DO D.N° 3.048, DE 6/5/99, EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ AGORA A MENOR DÚVIDA DE QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O ROL DE TÍTULOS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO PODE SOFRER NENHUMA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:45:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:45:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02185004519975010241#21-02-2008.pdf | 221,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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