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| Título: | 0139900-71.2006.5.01.0054 - DOERJ 07-04-2008 |
| Data de Publicação: | 07/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52139 |
| Ementa: | SOCIEDADE EMPRESARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVOCAÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N° 7.238/84. INAPLICABILIDADE DA NORMA MENCIONADA, ANTE A EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA POR FORÇA DO ART. 615 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR (INADIMPLENTE), MESMO EM SEDE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA, POIS ESTA SÓ SE PROCEDE MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA (ART. 7°, VI, DA CF DE 1988). REDUÇÃO DE SALÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART. 50 DA LEI N° 11.101/05, OU SEJA, IGUALMENTE MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO NO MÉRITO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:45:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:45:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01399007120065010054#07-04-2008.pdf | 279,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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