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| Título: | 0215000-40.1998.5.01.0045 - DOERJ 21-02-2008 |
| Data de Publicação: | 21/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52051 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIOS. PENHORA ON LINE.. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. É MANIFESTAMENTE ILEGAL A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON UNE DE CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS, SEM QUE TENHA SIDO PROCEDIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DOS MESMOS. TAL FORMALIDADE NÃO PODE SER DESPREZADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR O DIREITO DE PAGAR, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 880, CAPUT, DA CLT. ASSIM NÃO PROCEDENDO, RESTARAM VIOLADOS A REGRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PORTANDO, É DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NESSE PARTICULAR PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 136, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS AINDA BLOQUEADAS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:44:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:44:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02150004019985010045#21-02-2008.pdf | 107,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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