0102200-13.2006.5.01.0264 - DOERJ 25-03-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:43:15	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:43:15	-
Data de Publicação:	2008-03-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51927	-
Título:	0102200-13.2006.5.01.0264 - DOERJ 25-03-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-11-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	12_ AA.00566.00000	pt_BR
Número do Documento:	01022001320065010264	pt_BR
Ementa:	TERMO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO 10°, DO DECRETO N° 3.048/99 O VALE-TRANSPORTE INDENIZADO COMPÕE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, SUJEITANDO-SE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NESSES TERMOS, O BENEFÍCIO PACTUADO NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DA COTA PARA O INSS. AS PARTES NÃO PODEM TRANSIGIR SOBRE DIREITO DE TERCEIROS, MUITO MENOS ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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01022001320065010264#25-03-2008.pdf		96,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir