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Título: 0102200-13.2006.5.01.0264 - DOERJ 25-03-2008
Data de Publicação: 25/03/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51927
Ementa: TERMO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO 10°, DO DECRETO N° 3.048/99 O VALE-TRANSPORTE INDENIZADO COMPÕE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, SUJEITANDO-SE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NESSES TERMOS, O BENEFÍCIO PACTUADO NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DA COTA PARA O INSS. AS PARTES NÃO PODEM TRANSIGIR SOBRE DIREITO DE TERCEIROS, MUITO MENOS ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA.
Relator / Redator designado: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-11-14
Data de Acesso: 2012-03-22 03:43:15
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:43:15
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: REDATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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