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| Título: | 0102200-13.2006.5.01.0264 - DOERJ 25-03-2008 |
| Data de Publicação: | 25/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51927 |
| Ementa: | TERMO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO 10°, DO DECRETO N° 3.048/99 O VALE-TRANSPORTE INDENIZADO COMPÕE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, SUJEITANDO-SE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NESSES TERMOS, O BENEFÍCIO PACTUADO NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DA COTA PARA O INSS. AS PARTES NÃO PODEM TRANSIGIR SOBRE DIREITO DE TERCEIROS, MUITO MENOS ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:43:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:43:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01022001320065010264#25-03-2008.pdf | 96,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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