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| Título: | 0099400-12.2004.5.01.0028 - DOERJ 29-02-2008 |
| Data de Publicação: | 29/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51898 |
| Ementa: | SUCESSÃO DE EMPREGADORES INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO TRABALHISTA, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER TRANSPASSE DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COM ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. O QUE SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS É A SUCESSÃO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOGO, POR TRATAREM- SE DE CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS OS HAVIDOS ENTRE A RECLAMANTE E AS RECLAMADAS IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉS QUE SE DÁ PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:42:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:42:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00994001220045010028#29-02-2008.pdf | 628,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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