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| Título: | 0004800-16.2007.5.01.0441 - DOERJ 24-04-2008 |
| Data de Publicação: | 24/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51851 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 363 DO C. TST. RECONHEÇO A PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À DELARAÇÃO DE NULIDADE, MAS APLICÁVEL À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO DA REFERIDA SÚMULA, QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MÁRCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:42:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:42:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00048001620075010441#24-04-2008.pdf | 194,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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