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Título: 0256500-44.1995.5.01.0481 - DOERJ 03-04-2008
Data de Publicação: 03/04/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51828
Ementa: EMENTA. A COISA JULGADA NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-02-13
Data de Acesso: 2012-03-22 03:42:10
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:42:10
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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