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Título: | 0256500-44.1995.5.01.0481 - DOERJ 03-04-2008 |
Data de Publicação: | 03/04/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51828 |
Ementa: | EMENTA. A COISA JULGADA NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-02-13 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:42:10 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:42:10 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02565004419955010481#03-04-2008.pdf | 229,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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